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21 de Agosto de 2019

Quando o consumidor tem direito à devolução em dobro?

Carlos Henrique Rodrigues Nascimento, Advogado
ano passado

Você já ouviu dizer que a pessoa que é cobrada indevidamente tem direito de ser restituída em dobro? Pois, é. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução de valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em outras palavras, funciona assim: se o valor da fatura deveria ser de R$ 500,00, mas foi cobrado e pago R$ 700,00, o consumidor tem o direito de receber R$ 400,00 de volta, ou seja, o dobro do valor que foi pago a mais, que foi R$ 200,00.

Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o consumidor só tem direito à restituição em dobro nos casos em que a cobrança excessiva tenha sido feita com má-fé. Nos casos de simples erro, não há que se falar em restituição em dobro, mas somente de devolução do valor pago a mais.

Em regra, para pedir a restituição em dobro é necessário dar início a um processo judicial. Quanto ao pedido da simples devolução do valor cobrado a mais, basta entrar em contato direto com a empresa para que o problema seja facilmente resolvido.

Um grande abraço.

Deus o abençoe.

“O Senhor mandará que a benção esteja contigo nos teus celeiros e em tudo a que puseres a tua mão; e te abençoará na terra que o Senhor teu Deus te dá.” (Deuteronômio 28.8)

12 Comentários

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Deveria haver uma MULTA para quem cobra a mais, seja por má fé ou mesmo sem intencao, para obrigar as empresas a investir em melhoramentos. Quantas vezes o consumidor pagou um preco mais caro nos caixas dos supermercados porque o preco estava menor na gondola? Voce perde um tempo enorme para reclamar da diferenca, segura a fila, por causa de míseros centavos ou reais? Quantas vezes a operadora do seu celular descontou indevidamente do seu saldo de créditos e, para reclamar, tem de ligar, ficar ouvindo propaganda, musiquinha, perdendo tempo explicando o ocorrido, para no final, ter restituido apenas o seu direito? Sem multa, as empresas preferem deixar como está, porque ou elas ganham se o cliente nao reclamar ou elas apenas restituem o valor devido. continuar lendo

S Ling,

Muito obrigado por comentar.

Um abraço.

Fique com Deus. continuar lendo

entendo que a devolucao em dobro é devida mesmo qdo nao paguei o excesso, basta ter cobrado indevidamente e negativado no Serasa ? concordam comigo ? continuar lendo

Agemiro,

Entendo que no caso de cobrança indevida, há, sim, o dever de restituir em dobro.

O posicionamento do STJ parece-me questionável, já que provar a má-fé é um tanto complicado.

Agradeço pelo seu comentário.

Um abraço.

Fique com Deus. continuar lendo

Minha mãe entrou com uma reclamação na JEC contra cobrança indevida no seu cartão de crédito por uma editora e não teve conciliação (a editora queria devolver todo o valor cobrado). O advogado dela pediu a devolução em dobro e eles não aceitaram. Ficou a audiência final agora para 19/03. Será que ela tem razão neste pedido, visto ela ter todos os protocolos de atendimento pedindo o cancelamento das cobranças ao longo de meses? Att. continuar lendo

Marcelo, antes de tudo, peço desculpa por demorar a responder.

Para saber se a senhora sua mãe tem ou não razão, é necessário conhecer detalhes do processo. Como sempre explico para os meus clientes, uma vírgula pode mudar tudo.

Espero que dê tudo certo e seja feita justiça.

Um abraço.

Deus o abençoe. continuar lendo

Não há acréscimos maiores pelo o que fundamentou o Dr. Carlos Henrique, ele já o fez de forma clara e objetiva para todos (as) leitores (as) das matérias que o Jus Brasil as pública.
Somente devo acrescer algo de fundamental importância para todos (as) que acompanham o JUS BRASIL, façam valer seus direitos, na dúvida procure um advogado, mas cumpram seus deveres para maior exigência de seus direitos. continuar lendo

José,

Agradeço imensamente pelo seu comentário.

Um abraço.

Deus o abençoe. continuar lendo