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22 de Outubro de 2017

Minha casa pode ser penhorada?

Carlos Henrique Rodrigues Nascimento, Advogado
há 3 meses

A legislação pátria impede que o único imóvel pertencente à família, no qual ela habita, seja penhorado. Isso quer dizer que quem atrasou o pagamento de um débito não pode ter a própria casa executada judicialmente. Há, contudo, exceções a essa regra.

Existem algumas hipóteses que tornam possível a penhora do imóvel considerado bem de família, por exemplo: I) se houver prestações atrasadas do financiamento imobiliário que possibilitou a compra ou construção do próprio imóvel; II) quando o IPTU do imóvel está em atraso; III) se houver dívidas trabalhistas com os empregados domésticos do próprio imóvel; IV) quando o imóvel é oferecido como garantia de uma dívida, o devedor também pode perdê-lo se não pagá-la em dia.

É importante saber que há, ainda, outras situações específicas que tornam possível a penhora de um imóvel considerado bem de família. Por isso, caso você tenha dúvidas e necessite esclarecê-las, procure um advogado de sua confiança.

Um grande abraço.

Deus o abençoe.

“Não estejas entre os que dão as mãos e entre os que ficam por fiadores de dívidas.” (Provérbios 22.26)

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