Devedores de pensão alimentícia poderão perder direito a carteira de motorista
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Quem estiver devendo pensão alimentícia poderá ter a carteira de motorista suspensa e o passaporte apreendido ou proibido de ser emitido, assim como ter suspenso o direito de participar de licitações públicas e ser proibido de firmar contratos com a administração pública. É o que propõe a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), no Projeto de Lei do Senado 427/2016, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A lei já pune com pena de prisão quem deixa de pagar a pensão alimentícia. Contudo, ressalta a senadora, a cobrança de dívidas alimentares na Justiça brasileira ainda é lenta, e essa demora para impor o cumprimento do pagamento, na maioria dos casos, deixa em situação crítica menores de idade que são sustentados com tais recursos. Ao ampliar as penalidades previstas ao devedor, a proposta pretende dar ao juiz alternativas de pressão para compelir ao pagamento dos alimentos.
“A legislação deve avançar mais em busca de novos instrumentos legais para que a execução de alimentos se torne mais rápida e efetiva”, argumenta Lídice na justificação ao projeto.
A autora analisa que as restrições sugeridas são proporcionais, considerada a natureza alimentar, portanto, urgente dessas dívidas. Em sua opinião, a suspensão do direito de dirigir, por um período de um a 12 meses, e de viajar ao exterior é razoável, afinal, se o devedor não tem recursos para pagar a pensão atrasada, não deveria usufruir “superfluamente” desses direitos. No entanto, o texto garante a continuidade dos direitos a quem provar em juízo que deles dependem para o exercício de suas profissões.
Ela diz ainda que a proibição ao direito de licitar e contratar com a administração pública se justifica sem ressalvas, já que há interesse público em o Estado não contratar com inadimplentes.
O projeto recebe decisão terminativa na CCJ.
Fonte: Agência Senado
"Vai ter com a formiga, ó preguiçoso, considera os seus caminhos, e sê sábio; a qual, não tendo chefe, nem superintendente, nem governador, no verão faz a provisão do seu mantimento, e ajunta o seu alimento no tempo da ceifa." (Provérbios 6.6-8)
224 Comentários
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Dirigir e uma necessidade e não um prazer. Essa Senadora deveria de preocupar com outras coisas. Como as mordomias do senado e seus altos salários que poderiam ser revestido para criancas sem País. continuar lendo
pagar a pensão do filho é uma necessidade. os problemas políticos é outra história continuar lendo
Quem "não tem" dinheiro para pagar pensão para os FILHOS, certamente não terá dinheiro para gasolina ou necessidades de viagens para o exterior....
Ou estes "canalhas" devedores acham que a sociedade é quem tem que arcar com esta obrigação??? Assim muitas coisas serão evitadas, inclusive novos filhos... continuar lendo
Que há necessidade dos genitores participarem, no minimo economicamente, do ser gerado é indiscutível, mas ter que ser através de lei punitiva, ai reside o absurdo. continuar lendo
COMER é uma NECESSIDADE. E não um prazer.
Se tem dinheiro para pagar a gasolina, certamente pode ter para pagar a pensão, que é um dever do pai para com o filho, antes de qualquer coisa. continuar lendo
Desculpe Pascoal, mas uma situação nada tem a ver com a outra. Ao que sentimos você não é devedor de pensão alimentícia, é? Bom, a responsabilidade pela pensão é um dever dos pais, enquanto no outro seu apontamento, é uma questão de moralidade pública e que tem seus trâmites por medidas e providências a cargo do judiciário, se houver alguém que apresente seus reclames ao MPF. Pensão alimentícia tem a ver com o direito à vida, com a dignidade do ser humano, e por ela respondem os pais ou responsáveis. Nada mais justo e lógico que haja medidas severas e fundadas para obrigar o irresponsável a cumprir seu papel, justificar que não o pode ou provar que paga em dia. Até... continuar lendo
Pascoal, note que o PL contém essa ressalva da necessidade de dirigir, desde que fique provada em juízo a necessidade para o exercício da profissão. continuar lendo
Faltou clareza na minha afirmação. O que eu acho um absurdo é ter que haver lei punitiva em algo que deveria ser natural, liquido e certo. Afinal estamos falando de seres humanos pretensamente racionais. Acho que o correto seria castrar os genitores, ambos, para que não produzissem mais essas aberrações de comportamento. continuar lendo
Daqui a pouco quem não paga pensão será executado a morte!
Bandidos que assolam o país inteiro tem privilégios a lei.
Bandidos que desempregaram mais de 12 milhões de pais de famílias, muitos desempregados que não tem como arcar com seus compromisso!
Enquanto isso, várias mães, umas até barriga de aluguel, desfiam pelos shoppings da vida, enquanto seu filho fica na creches populares deste país! Brasil, leis que corrompem a cidadania e aos diretos iguais . continuar lendo
Pensando bem, deveriam ser fuzilados... continuar lendo
E tem mais, as cadeias estão superlotadas não tem vagas nem para os bandidos perigosos e muitas vezes o pai que perdeu o emprego está lá.
Absurdo! continuar lendo
Quem não paga, algo que foi determinado ou homologado por sentença judicial deve sofrer as consequências jurídicas do seu ato, salvo quando comprovam a impossibilidade de fazê-lo.
Havendo a possibilidade de pagar e o genitor não paga porque não quer, CADEIA NELE. Se age de boa-fé e não concorda com o valor, ajuize uma ação pedindo a correção do valor, conforme o binômio necessidade / possibilidade. continuar lendo
Deviam mesmo ser executados continuar lendo
Mais do mesmo. O artigo 139, inciso IV CPC já prevê tais possibilidades, e, como expus em artigo que publiquei a semana passada aqui no Jusbrasil, deve haver proporcionalidade, ou seja, se alguém depende da CNH para a profissão não se recomenda a adoção de medidas executivas atípicas. A inovação está na impossibilidade de contratar com o Poder Público. No entanto, há que se sopesar que há cerca de doze milhões de desempregados no país, pessoas, portanto, desprovidas de dinheiro para pagar pensão, se devedores, de modo que, em condições como tal, impossibilitá-las de trabalhar parece um certo contrassenso. Melhor seria, na minha modesta opinião, permitir que se contrate, mas que se reserve parte dos valores a se receber, para o pagamento de prestações alimentícias. continuar lendo
Existem dois tipos de inadimplentes em pensões alimentícias: os que não podem e os que não querem ou concordam em pagar.
Os que não podem, dados À LEI SER "latu sensu", e ser necessário o patrocínio da causa por um Advogado, pois se depender da justiça gratuita não conseguirão atendimento, serão "esmagados" por conceitos e preconceitos sobre a pensão alimentícia.
Já estando em dificuldades e não podendo contratar um advogado para, antecipadamente, alterar o valor do comprometimento alimentício, provavelmente irá "parar em cana"; continuará a dever ainda mais.
É mais uma lei BURRA, como a própria lei original, cada caso deve ser analisado antes de se consumar a prisão, ou apreender a CNH, passaporte, ou outros interesses com o poder público.
Ou seja o que já está ruím ficará ainda pior para quem é honesto.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), economista. já tendo sido vereadora, prefeita, deputada estadual federal e agora senadora, com longa carreira pública, parece focar em um caso específico, em um caso que deu errado.
Porém se o devedor for daqueles que não querem ou concordem em pagar, existe todo um "procedimento possível" para a execução "não ser possível".
Portanto, parece um projeto de lei que deveria não existir, além de inútil é pernicioso. continuar lendo
A Matéria faz a ressalva, salvo quando o devedor provar que utiliza a CNH para trabalho. continuar lendo
O artigo 139, IV do cpc não prevê essas possibilidades. Essas interpretações são totalmente equivocadas. Em São Paulo as duas decisoes q determinaram a suspensão de passaporte foram cassadas (uma pelo meu escritório). No site jota.info há um artigo meu sobre isso , chama-se: "Direito Processual civil do inimigo" continuar lendo
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Mais uma redação infeliz e ridícula ... o que quer dizer com TODAS? Todas não admite exceção, a menos que agora venham a reescrever a gramática da língua portuguesa.
Todas é um vocábulo muito perigoso, pois admite exageros.
Como dito pelo colega, há muitas pessoas que não conseguem, com a mesma agilidade com que perderam emprego ou tiveram que assumir outro de salário inferior, obter uma alteração do valor da pensão.
E olhe que há quem ainda queira justificar alguém manter o valor de uma pensão que se tornou desproporcional, afinal o custeio do filho são se ambos, e não pode ser admitido que ter a posse da criança faça diferença, pois assim entregasse ao outro, já que ele virou um estorvo.
Não custa lembrar que há tantos preconceitos sobre o tema que apenas em 2014 (lei 13.058/14) o pagador passou a ter o direito de exigir prestação de contas ... antes quem detinha a posse da criança, detinha um cartão de crédito para gastar com o que quisesse. continuar lendo
caro julho, estou de acordo com vc porem ha de se ressaltar que nossas lei dão muitas brechas para entrarem com pedidos absurdos de pensões///// tenho um filho de 44 anos que tem uma leve lesão na mão direita ele e INSS o consideram deficiente, mas o mesmo não eh incapaz, tem faculdade já trabalhou em grandes multinacionais mesmo assim eh aposentado pelo INSS. no começo desse ano ele entrou com um pedido de pensão contra minha pessoa o qual corresponde o dobro do que consigo ganhar com meu trabalho.... ora tenho 63 anos, não sou aposentado vivo do meu trabalho humilde de mecânico. Eh justo essa pensão. continuar lendo
Muito mimi. Sejamos sucintos e rigorosos: depende do carro para trabalhar? COMPROVE e desconte. Não depende? Vá trabalhar de ÔNIBUS. continuar lendo
Gostaria de saber o que tem haver carteira de motorista com pensão alimentícia. Cada coisa que aparece. Será que esse povo não tem coisa ultio pra fazer em benefício do povo. continuar lendo
Quem diz que não tem dinheiro para pagar pensão alimentícia, também não tem dinheiro para gasolina e necessidade de viagens para o exterior não acha????
Pensão alimentícia é UM DEVER SAGRADO.... E INADIÁVEL...... continuar lendo
tem que tomar a carteira sim , não pagou pencão pau na banda sim continuar lendo